Marco Regulatório das OSC é sancionado

Foto: Wilson Dias/ABr

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A presidente Dilma Rousseff sancionou na manhã da última quinta-feira (31) a lei que define novas regras para as parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A nova legislação, que estabelece regras mais claras para as parcerias com órgãos de governos federal, estadual e municipal, foi bastante comemorada pelos representantes da sociedade civil presentes à cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

“O nascimento do marco Regulatório das OSCs é um grande avanço da democracia do Brasil, que passa a tratar as organizações como entes legítimos que se relacionam com o Estado. Ele cria um ambiente muito mais adequado para as OSCs e as reconhece como parceiras no atendimento dos cidadãos”, declarou Dilma, que destacou ainda as vantagens de regras mais claras e objetivas trazidas pela nova legislação, beneficiando tanto gestores estatais quanto as OSCs. “Mais transparência vai evitar que os erros de alguns contaminem o trabalho de milhares de organizações”, afirmou.

A principal contribuição trazida pela nova lei é a criação de um conjunto de regras próprias para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, o que reconhece a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos e evita analogias indevidas com as parcerias realizadas entre estes públicos. O Marco Regulatório das OSC cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias tais como a exigência de: chamamento público obrigatório – que irá evitar o favorecimento de grupos específicos; três anos de existência e experiência das entidades – o que evita a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos; e ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.

Além disso, a lei exige que os órgãos públicos planejem previamente a realização e o acompanhamento das parcerias e prevê um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos, o que deverá aperfeiçoar o monitoramento e a avaliação dos projetos, fazendo com que o olhar dos gestores possa focar-se no controle dos resultados alcançados.

A sociedade civil foi representada no evento da sanção por Vera Masagão, diretora-executiva da Abong e membro da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs. Ela destacou a história de 20 anos de luta das OSCs e movimentos sociais pelo reconhecimento de sua legitimidade e pelo acesso a recursos que são da sociedade. “A Constituição Cidadã de 1988 consagrou a participação como forma da nossa democracia e essa lei vai nesse sentido”, disse Vera.

Para a diretora da Abong, se o projeto é um ponto de chegada dessa luta, ele também é um ponto de partida para muitas outras. Entre elas, a criação de mecanismos de incentivo a doações de pessoas físicas e jurídicas, um sistema tributário mais justo, representado pela proposta do Simples Social, e avançar na certificação das entidades, além da regulamentação da própria lei sancionada.

“Um bom começo é a criação de um conselho, uma instância que atue no processo de regulamentação e que posteriormente atue tanto para fomentar a participação cidadã por meio das OSCs quanto para coibir fraudes. Vários países têm instâncias desse tipo, como é o caso da Inglaterra”, afirmou.

Por fim, Vera lembrou a complementaridade dos papeis das OSCs e do Estado na promoção de uma sociedade mais justa e democrática. “É preciso combater a ideia de que onde tem ONG, não tem Estado. Queremos uma sociedade civil forte cobrando um estado também forte, com capacidade de liderar a sociedade e cumprir o papel distributivo que só ele pode ter num país ainda tão desigual”, cobrou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, um dos principais interlocutores das OSCs no governo, lembrou que numa lei como essa, o conteúdo não pode ser separado da forma como ele foi construído. “O projeto resulta de um trabalho extremamente participativo unindo governo e sociedade civil, Executivo e Legislativo, em um longo processo de discussão suprapartidário. É um projeto estruturante, que muda de fato os padrões de relação entre governos e sociedade civil. Ele reafirma o modelo de democracia em que participação é um método de governo”, afirmou.

Texto original publicado no site do Observatório da Sociedade Civil

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